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julho 23, 2026 by Isabella Antunes
Por Narciso Figueirôa Junior, Assessor Jurídico da NTC&Logística 1. Introdução A Medida Provisória nº 1.343/2026 foi originalmente editada para tratar do cadastramento das operações de transporte e do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, contudo, o texto foi significativamente ampliado. A matéria foi aprovada […]
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